Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, 1973. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «é patente que a referida CDA fundamenta-se em dispositivo legal revogado, de modo que o crédito nela inserto não possui a liquidez e a certeza necessárias ao prosseguimento da execução. O recorrente defende: «conforme o Processo Administrativo 15414.001598/2006-63, a aplicação da reincidência sobre a Embargante se deu de acordo com a legislação securitária vigente à época do trânsito em julgado do processo administrativo. Porém, sobre esse ponto também não se pronunciou o v. acórdão. ... (Continua)