Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.1451.2005.0300

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole eminentemente constitucional.

«1 - No tocante ao pleito revisional, o acórdão combatido apreciou a questão sob o enfoque das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o que impede a análise em recurso especial, a despeito de o agravante ter interposto recurso extraordinário, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do apelo extremo. ... ()

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