Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Anotações criminais. Impossibilidade. Consequências do delito. Fundamentação inidônea. Prejuízos sofridos pela vítima. Não restituição dos bens apreendidos. Elementar do tipo. Redimensionamento da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)