Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas. Maior reprovabilidade da conduta.violência exacerbada. Aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado. Circunstâncias e consequências do delito desfavoráveis. Regime mais gravoso admitido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)