Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Progressão de regime deferida pelo juízo da execução e cassada pelo tribunal a quo por falta de requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Restabelecimento da decisão de primeiro grau. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)