Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Revisão criminal. Exasperação na terceira fase da dosimetria da pena. Jurisprudência controvertida. Inexistência do enunciado 443 STJ à época da condenação. Descabimento de revisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Acórdão de apelação juntado. Exame da apontada ilegalidade. Fundamentação concreta para a aplicação das majorantes na fração de 1/2. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)