Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro/arresto. Violação ao Lei 9.6113/1998, art. 4º, «caput e ao CPP, art. 617. CPP. Violação do CPP, art. 2º e do CP, CPP, art. 91, § 1º e 2º. Violação, art. 125. CPP. Negativa de vigência ao CPP, art. 136. CPP. Contrariedade ou negativa de vigência ao CPP, art. 282, II. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não abrangência dos fundamentos suficientes encampados no recurso. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«I - Na espécie, para que se alterem as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, faz-se indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais se firmou o entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (Precedentes). ... (Continua)