Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Recusa deliberada do gestor público em cumprir o dever de prestar contas de verba repassada à municipalidade por meio de convênio. Presença do dolo genérico assentada pelas instâncias de origem. Desnecessidade de comprovação da existência de dano ao erário. Ato ímprobo configurado.

«1 - Caso em que restou devidamente configurada a conduta ímproba praticada pela agravante, consistente na deliberada recusa ao cumprimento do dever de prestar contas de verba repassada à Municipalidade por meio de convênio, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, VI, tipo que prescinde da ocorrência de dano ao erário e exige, tão somente, a presença do elemento subjetivo dolo genérico. ... (Continua)