Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Magistratura. Incorporação de quintos. Impossibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. ... (Continua)