Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 275, e/STJ): «O que importa é que a venda do bem somente foi comunicada ao DETRAN em fevereiro de 2013 (fls. 20). Portanto, de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária solidária do apelado pelo pagamento do IPVA referente a fatos geradores ocorridos anteriormente a essa comunicação. Consequentemente, o tributo com fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2014 não pode ser exigido do autor. ... (Continua)