Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal.

«1 - Não se pode falar que houve violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)