Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com indenizatória e reintegração de posse. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o agravante não apresentou alegações hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. ... (Continua)