Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Requisito subjetivo. Filho menor. Não comprovada imprescindibilidade da paciente aos cuidados do infante. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)