Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Apelo exclusivo da defesa. Afastamento de circunstância desfavorável. Manutenção da exacerbação da pena-base com base nos vetores remanescentes. Maus antecedentes e quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausente constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)