Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Associação criminosa, falsificação de documento público e corrupção passiva. Regime fechado. Agravante que aguarda em liberdade o julgamento do recurso de apelação. Decisão monocrática na origem que indeferiu pedido de autorização de viagem. Agravo regimental não interposto. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de manifestação desta corte. Supressão de instância. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que teria recebido a apelação no duplo efeito. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)