Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5511.4030.0300

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Consumação. Súmula 582/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ, firmou entendimento segundo o qual «consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 9/11/2015). ... ()

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