Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de «apresentação de documentos e demais obrigações. Artigo 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil. Apresentada declaração de insuficiência de recursos. Presunção legal de veracidade. Caso em que a agravante trabalhava como «recuperadora de crédito, atualmente está desempregada. Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita. Artigo 99, § 4º, do atual Código de Processo Civil. Agravante que faz jus ao favor legal. Recurso provido.