Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO. PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, conhecimento do recurso inominado interposto, como apelação, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No mérito, adquirido o período legal, como prêmio de assiduidade não usufruído, o servidor público deve ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Precedentes da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.