Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora. Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do salário (proventos + complementação de aposentadoria) recebido pelo executado. Impossibilidade. Valor que é exclusivamente de natureza salarial, de modo que ilegítima é a constrição, conforme estabelece o inciso IV do CPC/2015, art. 833. Ainda que eventualmente parte do valor percebido pelo agravante a título de salário permaneça na conta corrente por mais de trinta dias, tal não induz à perda da natureza alimentar dessa verba tornando-a passível de penhora, mesmo porque não há na legislação regente qualquer dispositivo que indique a perda da condição de impenhorabilidade na hipótese mencionada. Decisão reformada. Recurso provido.