Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução maior da pena, diante da incidência do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação bem lançada. Confissão em juízo corroborada pelo restante da prova. Hipótese em que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do réu, Crack, não permitida qualquer benefício. Apenamento benevolente. Regime adequado. Recurso desprovido.