Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer, com pedido de continuidade em plano de saúde. Indeferimento. Insurgência do beneficiário. Acolhimento. Hipótese em que presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida de urgência (art. 300, Código de Processo Civil/2015), quais sejam, probabilidade do direito invocado (comportamento contraditório da empresa que presta assistência médica de cancelar o contrato, emitir novos boletos após a data do cancelamento, aceitar os respectivos pagamentos, combinada à visualização de notificação aparentemente inespecífica a respeito da conferência de prazo-limite para purgação da mora) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (qualificado pela impossibilidade de acesso a plano de saúde enquanto pendente o litígio a respeito da regularidade da extinção do contrato, a ensejar dano potencial à pessoa do autor e de eventuais dependentes). Recurso provido.