Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Deferimento da medida para determinar a manutenção de agregada em plano de saúde. Irresignação da empresa operadora. Cabimento. Hipótese em que não parece razoável manter o vínculo apenas da agregada, excluindo-se o contrato do agravado. Ou o titular mantêm o seu plano, e viabiliza o contrato acessório, ou excluem-se todos os vínculos. Ademais, não estando o titular na condição de aposentado, inexiste razão para reconhecer a incidência do Lei 9656/1998, art. 31. Registre-se, ainda, que o art. 30, § 5º da mencionada lei, prevê que a manutenção do plano de saúde deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. Recurso provido, para afastar a pena cominatória e obrigatoriedade de manutenção da agregada no plano de saúde.