Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5044, de 21 de dezembro de 2016. Legislação que «dispõe sobre a continuidade do atendimento do ensino infantil ministrado em estabelecimentos oficiais ou conveniados à Municipalidade de Suzano nos períodos de férias e recessos escolares. Ausência de previsão orçamentária específica que, por si só, não eiva de inconstitucionalidade o ato normativo. Situação que apenas posterga a exequibilidade da lei para o exercício seguinte, após a devida previsão orçamentária das despesas dela decorrentes. Vício formal de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes. Desrespeito aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.