Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que pretende o fornecimento de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Demora injustificada da Administração. Liminar concedida para determinar o fornecimento do documento em dez dias, sob pena de multa. Sentença que, confirmando a liminar, concede a segurança. Irresignação da impetrante que objetiva a fixação de termo inicial e final para fins de incidência da multa, ao argumento de que, muito embora expedida a certidão, teria o ente impetrado criado empecilhos para não entregar-lhe o documento. Tese não corroborada pelos documentos constantes nos autos. Recibo da impetrante que atesta o recebimento de cópias reprográficas de seu processo de contagem de tempo, correspondente à certidão de tempo emitida dois dias após a ordem liminar. Pleito administrativo de aposentadoria, já efetivado pela impetrante. Não demonstrado o alegado empecilho de acesso ao documento. Não incidência de multa pelo descumprimento. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. Apelo não provido.