Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, 1973). Liquidação de sentença. Trânsito em julgado do decisum que homologou laudo pericial. Inviabilidade de discussão sobre suposto excesso de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da executada.
«1 - Ausência de manifestação da Corte de origem sobre o conteúdo normativo inserto nos dispositivos legais, cuja violação é defendida no reclamo (arts. 475-A a 475-H, 475-J, do CPC/1973), os quais não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência do enunciado contido na Súmula 211/STJ. ... ()
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