Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Pretendida reintegração em cargo público. Indeferimento ante a ausência do alegado «periculum in mora. Decisão acertada. Hipótese em que os argumentos apresentados pelo agravante não têm o condão de alterar o decidido. Inexistência de prejuízos ao agravante, caso se entenda, em sede de mandado de segurança, que o impetrante faz jus à reintegração ao cargo público almejado, ante o efeito retroativo característico das decisões anulatórias. Decisão mantida. Recurso não provido.