Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recebimento da petição inicial. Existem nos autos elementos que indicam a prática de improbidade administrativa, bem como houve a descrição da conduta do agravante, de modo que, a priori, não é possível extinguir o feito neste momento processual, já que necessária dilação probatória para aferir as alegações da parte. Petição inicial regularmente recebida.