Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação caluniosa. Absolvição por ausência de comprovação do dolo. Pleito para condenação. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Dolo direto configurado. Vontade livre e consciente em acusar por crime que sabia não ter sido cometido. Condenação de rigor. Alegação de desconhecimento da assinatura de contrato particular que visava unicamente à sua proteção, não demonstrada nos autos. Dosimetria. Ré primária e sem antecedentes. Pena mínima com fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Recurso ministerial provido.