Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Ausência dos requisitos para a concessão da benesse. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, posto que a decisão pela qual foi mantida a medida constritiva foi prolatada com carência de fundamentação. Segundo argumento de que a gravidade abstrata do delito não serve para sustentar sua mantença no cárcere. Terceiro de que se trata de delito destituído de violência ou grave ameaça a pessoa. Quarto de que ele possui os requisitos necessários para a recepção da benesse pretendida. Caso, entretanto, que a imputação é feita nos termos do CP, art. 155, § 4º, IV,. Situação a demonstrar que o suplicante ostenta outro apontamento criminal, e se encontrava em liberdade provisória por processo diverso desse, a recomendar a sua segregação cautelar. Inteligência do CPP, art. 324, IV. Decisão que, ademais, se mostra devidamente embasada em elementos concretos, não havendo, pois qualquer vício capaz de maculá-la. Ordem denegada.

... (Continua)