Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Apelo Ministerial pretendendo o aumento da pena do acusado na segunda fase da dosimetria. Necessidade. Reincidência que é circunstância legalmente preponderante. Fixado regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas, inexistindo recurso da acusação neste ponto. Substituição de penas que deve ser afastada conforme requerido pelo parquet, por não ser socialmente recomendável ante a reincidência específica do réu. Recurso ministerial provido, com determinação de expedição de mandado de prisão.