Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Crime de tráfico de drogas. Pretendida a redução da pena sob o argumento de inexistirem maus antecedentes (porque as condenações apresentadas já atingiram o período apurador). Descabimento. Pacificado nos Tribunais Superiores que, mesmo que ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado pode ser considerada a título de maus antecedentes criminais. Circunstância judicial desfavorável expressamente prevista em lei. Inexistência de «dupla apenação. Perfeita aplicação do princípio de individualização da pena. Atribuição de coculpabilidade da sociedade absurda, evidentemente irrelevante na imposição da sanção. Recurso parcialmente provido.