Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Terceirização. Venda de cartão de crédito. Atividade-fim do banco tomador dos serviços. Ilicitude. Súmula 331/TST, I, do TST.

«Conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante desempenhava a função de operador de telemarketing, realizando o serviço de venda de cartão de crédito. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a oferta de produtos bancários por operador de telemarketing constitui atribuição inserida na atividade-fim do banco, ensejando o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, nos termos do item I da Súmula 331/TST. ... (Continua)