Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Adesão ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Multa de 40% do FGTS e aviso prévio.
«Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento das ADINs 1.791 e 1.770, a aposentadoria, por si só, não acarreta no término do vínculo empregatício. Neste mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote