Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da união (pgu) interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Ônus da prova. Culpa in vigilando não demonstrada. Provimento.

«Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante. Assim, a conclusão do Regional no sentido de que «No presente caso, o 2º reclamado, ora recorrente, limitou-se a apresentar defesa, não comprovando, como lhe competia, que foi diligente junto à prestadora dos serviços, de modo a formar o convencimento judicial de que a empresa contratada foi efetivamente fiscalizada no cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse contexto, se considerarmos que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha sido precedida de regular procedimento licitatório, o que afastaria a culpa «in eligendo do tomador de serviços, o mesmo não se pode dizer em relação à culpa «in vigilando, inclusive porque o descumprimento contratual por parte da 1ª reclamada (como ausência de pagamento das férias vencidas e proporcionais, 13º salário, FGTS de todo o período trabalhado e multa do CLT, art. 477) caracteriza, por si só, a ausência da vigilância eficiente por parte do tomador quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada., está em dissonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)