Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Prescrição. CPtm. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho). ... ()
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