Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reflexos das horas extras. Habitualidade da prestação não constatada.

«A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para limitar a condenação em horas extras àquelas realizadas às sextas feiras, ao fundamento de que neste dia havia controle de horário. O valor das horas extras habituais integra as parcelas de natureza salarial, dentre as quais se incluem os repousos semanais remunerados (Lei 605/1949, art. 7º, alínea «a e Súmula172/TST). Por sua vez, esta Corte, por meio da Súmula 376/TST, item II, pacificou o entendimento de que «o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do CLT, art. 59. No caso concreto, não é possível constatar a habitualidade do trabalho extraordinário prestado pelo autor em um dia da semana, razão pela qual concluiu serem indevidos os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e nas demais parcelas. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, como pretende o ora agravante, de que as horas extras eram habituais, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)