Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da autora. Prescrição. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Reflexos.

«A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Nesse contexto, a prescrição a ser aplicada ao caso é apenas a parcial, porquanto a parcela continuou a ser paga após a modificação da natureza jurídica. Assim, está claro que não se trata, no caso, de alteração do pactuado, mas sim de negativa da ré de reconhecer a natureza salarial da parcela em comento. Precedentes. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 294/TST e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente e do recurso de revista da ré.... (Continua)