Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fonte de custeio. Cota-parte do empregado e da patrocinadora. Reservamatemática.

«No caso concreto, a controvérsia é sobre a integração da parcelaCTVAna base de cálculo da complementação de aposentadoria. O Órgão Especial desta Corte, SDI-I, no julgamento do E-ED-RR-104400-82.2008.5.05.0014, concluiu que o empregado e o empregador são responsáveis, cada um, pelo recolhimento de sua cota-parte, sob pena de quebra do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada, porquanto a determinação de observância da forma de reajuste previsto nas normas regulamentares implica o acréscimo no valor do benefício e, portanto, no salário-de-participação. Por outro lado, tem-se entendidono sentido de que é da patrocinadora a responsabilidade pela recomposição dareserva matemática, uma vez que não identificou corretamente as parcelas salariais a fim de integrá-las ao salário de contribuição do trabalhador, causando prejuízos à gestão do fundo e à complementação de aposentadoria deste. Conclui-se, portando, que à entidade fechada de previdência privada não deve ser imputada qualquer responsabilidade, pois não contribuiu para o desequilíbrio atuarial do plano, limitando-se a gerir os recursos repassados pela patrocinadora para posterior complementação das jubilações. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do Lei Complementar 108/2001, art. 6º e provido.... (Continua)