Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva posterior. Súmula 327/TST.
«Não se discute nos autos o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas nunca recebidas no curso da relação de emprego. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga aos empregados, com alteração nos critérios de cálculo. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote