Jurisprudência Selecionada
1 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Aumento da média remuneratória. Não conhecimento.
«Segundo entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote