Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista parcialmente recebido no Tribunal Regional. Capítulo atinente à negativa de prestação jurisdicional. Seguimento denegado. Preclusão.

«Consoante dispõe o art. 1º, caput, da Instrução Normativa 40 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. No caso, a decisão de admissibilidade proferida pela Corte a quo denegou seguimento ao recurso de revista no tópico atinente à alegação de negativa de prestação jurisdicional e a reclamada não interpôs o agravo de instrumento, de modo que quanto a essa matéria não há como a Corte ad quem examinar o recurso de revista trancado na origem. ... (Continua)