Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista interpostos pelos reclamados em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matéria. Análise conjunta. Terceirização de serviços. Correspondente bancário. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo direto com o tomador dos serviços. Súmula 331/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«A atividade de cobrança de débitos insere-se na atividade-fim do banco tomador dos serviços, porque intrínseca ao seu objeto social. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331/TST, I, do TST). Na hipótese, houve a terceirização de atividades típicas de bancário e, portanto, relacionadas à área-fim do tomador, razão pela qual se afigura viável o reconhecimento do vínculo com os Bancos. Com efeito, consoante registrado pelo TST, a reclamante estava inserida no processo produtivo dos tomadores, na prestação de serviços dedicados, essencialmente, à atividade econômica dos Bancos, tais como a realização de cobrança de valores. Assim, em face da diretriz contida na Súmula 331/TST, I, do TST, deve ser mantido o acórdão recorrido que reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços e declarou o vínculo de emprego diretamente com os tomadores. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)