Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da valec em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Intempestividade de recurso de revista.

«A responsabilidade pelo correto direcionamento das petições enviadas por E-Doc é da parte, e não do «sistema, como pretender fazer crer a agravante. No caso, tendo sido o recurso de revista enviado para a Vara do Trabalho, e não para o Tribunal Regional, impõe-se reconhecer a intempestividade do apelo, considerando que só chegou ao conhecimento do órgão responsável pelo juízo primeiro de admissibilidade depois de já expirado o prazo de 8 dias contados da publicação do acórdão recorrido, por meio de nova petição apresentada pela recorrente. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)