Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Licitude da terceirização de serviços.

«O Tribunal Regional, com fulcro nas provas produzidas e valoradas, mormente a prova testemunhal, concluiu que a reclamante exercia atividades de cunho administrativo, sem subordinação direta à tomadora de serviços. Nesse contexto, concluiu pela licitude da terceirização, não se evidenciando a fraude à relação de emprego. Diante do contexto fático delineado na decisão recorrida, insuscetível de reexame nesta fase processual, na forma da Súmula 126/TST, não há falar em violação direta ou literal dos artigos 2º, 3º, 9º, 444, 511, §§ 2º e 3º, 570, 577 e 581, § 1º, da CLT; 17 e 18 da Lei 4.595/1964; e 1º da Lei 7.492/1986; ou em contrariedade à Súmula 331/TST, I e III, do TST. ... (Continua)