Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade do contrato de estágio. Reconhecimento de vínculo de emprego único.

«O Tribunal Regional, valorando a prova, declarou a nulidade do contrato de estágio, reconhecendo o vínculo de emprego no período do estágio, de 05/08/99 a 29/06/01, ao fundamento de que a reclamante desempenhava as funções de «telemarketing e estava matriculada no curso de letras, desatendendo à finalidade pedagógica do estágio, como exigiam os parágrafos 2º e 3º do artigo 1ª da Lei 6.494/1977, então vigente. Delimitado no acórdão regional o descumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.494/1977, norma de regência vigente à época dos contratos de estágio, entendimento no sentido de que não ficou evidenciada a utilização do contrato para mascarar os requisitos da relação de emprego depende do reexame da prova, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)