Jurisprudência Selecionada
1 - TST Contrato de franquia. Terceirização ilícita. Reponsabilidade solidária.
«A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o desvirtuamento da relação de representação comercial, a fim de mascarar a terceirização ilícita, acarreta vínculo de emprego direto entre a reclamante e a tomadora de serviços, além de configurar a responsabilidade solidária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote