Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado a matéria relevante à discussão. No caso em apreço, não obstante a parte defenda a existência de erro que ensejaria a nulidade do acordão regional, em razão de o Tribunal não ter reconhecido o vínculo de emprego, com base no Lei 5.889/1973, art. 2º, quando o autor requereu o reconhecimento do liame com suporte no CLT, art. 3º, visto que cinge a controvérsia sobre a relação empregatícia urbana, denota-se que a decisão proferida nos autos se encontra devidamente fundamentada, pois houve pronunciamento expresso sobre todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo, aplicáveis de igual modo tanto ao empregado urbano como ao rural. O fato de a Corte a quo não ter decidido conforme as pretensões do reclamante não constitui negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)