Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Danos morais. Revista em pertences do empregado. Preclusão.

«O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante quanto aos danos morais decorrentes da revista realizada nos pertences do empregado, majorou o valor da indenização, esclarecendo, em resposta aos embargos de declaração do autor, que a revista era meramente visual. De outro lado, a reclamada insurge-se apenas contra o valor da condenação. Nesse contexto, preclusa a insurgência da reclamada contra o pagamento de indenização por danos morais, apresentada apenas no recurso de revista e no agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 473, 1973 (CPC/2015, art. 507). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)