Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9575.7003.1000

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Impossibilidade. Administração pública indireta. Requisito do concurso público.

«Merece ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível ofensa ao CF/88, art. 37, II. Agravo conhecido e provido.... ()

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