Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio.

«A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos conveniados, em decorrência dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 116, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Registre-se, por oportuno, que recentemente a Suprema Corte sedimentou entendimento nos autos do RE 760.931, com repercussão geral, que é do empregado o ônus de comprovar a ausência de fiscalização da empresa contratada. O item V da Súmula 331/TST, por sua vez, assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. In casu, a Corte Regional concluiu pela condenação subsidiária do Município de Torres pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda meramente por se beneficiar da força de trabalho do empregado e em razão do convênio administrativo celebrado para a prestação de serviços na área da saúde. Assim enfatizou: «o município demandado é subsidiariamente responsável pelo débito trabalhista, porquanto, além de ter sido o real beneficiário dos serviços prestados pela demandante, há expressa previsão no decreto que regulamenta a Lei 11.107/2005, de que o participante do convênio é coobrigado pelos encargos da relação de emprego havida (Art. 9º - Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público). «Ainda que assim não fosse, o posicionamento adotado encontra respaldo no entendimento sedimentado nas Súmulas 331/TST e 11 deste Regional. Como se nota, não é possível verificar a conduta culposa da Administração Pública recorrente, uma vez que a questão foi enfrentada de maneira genérica e imprecisa, não sendo apontados elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação ao ente público recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... (Continua)